Leite, A.C.M. e Barbosa, J.B.M. 2021. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO- PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DO ART. 18 DAS RESOLUÇÕES N° 181 E 183 DO CNMP. Revista Jurídica In Verbis. 24, 45 (ago. 2021).