GOMES, J. M. de A.; SOUSA, M. W. T. de L. e. OS LIMITES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) NA PERSECUÇÃO DE DECISÕES ESTRUTURAIS: UM OLHAR SOBRE A ACP DE INTERVENÇÃO NA FUNDASE/RN. Revista Jurídica In Verbis, [S. l.], v. 25, n. 48, 2021. Disponível em: http://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/102. Acesso em: 23 maio. 2026.