NERIS, B. B. dos S. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO AOS TRIBUTOS COM FINALIDADE EXTRAFISCAL. Revista Jurídica In Verbis, [S. l.], v. 25, n. 48, 2021. Disponível em: http://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/104. Acesso em: 12 maio. 2026.