LEITE, A. C. M.; BARBOSA, J. B. M. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO- PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DO ART. 18 DAS RESOLUÇÕES N° 181 E 183 DO CNMP. Revista Jurídica In Verbis, [S. l.], v. 24, n. 45, 2021. Disponível em: http://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/52. Acesso em: 16 maio. 2026.