MELLO, I. N. M. da M.; LEMOS, L. A. de. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE: CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. Revista Jurídica In Verbis, [S. l.], v. 24, n. 45, 2021. Disponível em: http://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/59. Acesso em: 16 maio. 2026.