SILVEIRA, A. L. S. da. A (IN)COMPATIBILIDADE DAS CLÁUSULAS PÉTREAS COM AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. Revista Jurídica In Verbis, [S. l.], v. 25, n. 48, 2021. Disponível em: http://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/96. Acesso em: 23 maio. 2026.