CASTRO, M. do P. S. W. de. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. Revista Jurídica In Verbis, [S. l.], v. 25, n. 48, 2021. Disponível em: http://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/97. Acesso em: 23 maio. 2026.