Gomes, J. M. de A. e Sousa, M. W. T. de L. e (2021) “OS LIMITES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) NA PERSECUÇÃO DE DECISÕES ESTRUTURAIS: UM OLHAR SOBRE A ACP DE INTERVENÇÃO NA FUNDASE/RN”, Revista Jurídica In Verbis, 25(48). Disponível em: http://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/102 (Acessado: 23 maio 2026).