Neris, B. B. dos S. (2021) “CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO AOS TRIBUTOS COM FINALIDADE EXTRAFISCAL”, Revista Jurídica In Verbis, 25(48). Disponível em: http://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/104 (Acessado: 12 maio 2026).