Leite, A. C. M. e Barbosa, J. B. M. (2021) “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO- PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DO ART. 18 DAS RESOLUÇÕES N° 181 E 183 DO CNMP”, Revista Jurídica In Verbis, 24(45). Disponível em: http://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/52 (Acessado: 16 maio 2026).