Bezerra, L. F. R. (2021) “NULLA EXECUTIO SINE TITULO NO PROCESSO PENAL: UM ESTUDO DA RELAÇÃO ENTRE CULPA E PRISÃO À LUZ DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO”, Revista Jurídica In Verbis, 25(47). Disponível em: http://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/91 (Acessado: 19 maio 2026).