J. M. de A. Gomes e M. W. T. de L. e Sousa, “OS LIMITES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) NA PERSECUÇÃO DE DECISÕES ESTRUTURAIS: UM OLHAR SOBRE A ACP DE INTERVENÇÃO NA FUNDASE/RN”, In Verbis , vol. 25, nº 48, out. 2021.