A. C. M. Leite e J. B. M. Barbosa, “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO- PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DO ART. 18 DAS RESOLUÇÕES N° 181 E 183 DO CNMP”, In Verbis , vol. 24, nº 45, ago. 2021.