Neris, Brenda Borba dos Santos. “CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO AOS TRIBUTOS COM FINALIDADE EXTRAFISCAL”. Revista Jurídica In Verbis 25, no. 48 (outubro 6, 2021). Acessado maio 12, 2026. http://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/104.