equipeinverbis, equipeinverbis. “Aspectos a Considerar Com relação Ao Efeito vinculatório Das Decisões Dos Tribunais”. Revista Jurídica In Verbis 1, no. 2 (maio 21, 2021). Acessado setembro 29, 2026. http://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/14.