Neris BB dos S. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO AOS TRIBUTOS COM FINALIDADE EXTRAFISCAL. In Verbis [Internet]. 6º de outubro de 2021 [citado 12º de maio de 2026];25(48). Disponível em: http://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/104