Leite ACM, Barbosa JBM. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO- PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DO ART. 18 DAS RESOLUÇÕES N° 181 E 183 DO CNMP. In Verbis [Internet]. 3º de agosto de 2021 [citado 16º de maio de 2026];24(45). Disponível em: http://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/52