OLIVEIRA, A. S. S. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A IMPORT NCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. Revista Jurídica In Verbis, [S. l.], v. 26, n. 49, 2021. Disponível em: https://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/119. Acesso em: 29 jul. 2026.