Medeiros, A. G. L. de (2021) “CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO SANEAMENTO BÁSICO”, Revista Jurídica In Verbis, 23(44). Disponível em: https://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/70 (Acessado: 15 maio 2026).