Oliveira, Alanna Siqueira Simonetti. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A IMPORT NCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES”. Revista Jurídica In Verbis 26, no. 49 (outubro 6, 2021). Acessado julho 29, 2026. https://inverbis.com.br/index.php/home/article/view/119.