Revista Jurídica In Verbis

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO

2021-07-31T14:40:38+00:00

O presente artigo tem por escopo demonstrar a possibilidade jurídica do aproveitamento das contribuições previdenciárias pagas pelo trabalhador contratado irregularmente sem concurso público, uma vez que, mesmo sendo nulo seu ingresso nos quadros da Administração Pública, as contribuições são válidas ao custeio do sistema previdenciário e legítimas à obtenção dos benefícios ofertados pela Previdência Social, uma vez que a relação laboral entre o obreiro e o Estado, ainda que eivada de vício de nulidade absoluta, constitui por si só fato gerador da tributação previdenciária sobre a remuneração paga, repercutindo, por consequência, no acesso às prestações da Previdência, em homenagem aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Valorização Social do Trabalho e da Filiação Previdenciária Obrigatória.

CONTROLE PARENTAL E PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

2021-07-31T15:29:41+00:00

Com o advento da internet, a vida em sociedade foi radicalmente afetada. Ao permitir a massificação de informação e o
compartilhamento de dados e mídias em tempo real, a internet ensejou discussões que dividem opiniões em diversos setores sociais. Uma delas é o uso da internet por crianças e adolescentes, bem como os perigos que tal prática suscita. O presente artigo aborda a questão utilizandose de um viés sociológico, entendendo a exposição de dados via internet como um fato
social imposto às novas gerações e dotado das características comuns aos fatos sociais: generalidade, exterioridade e coercitividade. O método dialético foi empregado para colocar em evidência as duas posições limítrofes inerentes ao tema: a necessidade de legislação protetiva aos dados da criança e do adolescente e a preservação da liberdade de utilização da internet que pode ser atingida por excessos legislativos.

A CONSCIÊNCIA AMBIENTAL COLETIVA ATRAVÉS DA HISTÓRIA E O DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL

2021-07-31T15:19:03+00:00

O ser humano é completamente dependente do meio ambiente desde a sua gênese, porém, ao mesmo tempo em que necessita dele para sua existência, nem sempre preza pela sua preservação. Dito isso, a inclinação do indivíduo a agir de modo a preservar o meio ambiente é chamada de “consciência ambiental”. No século XX, com a escassez de recursos naturais
e as evidências dos impactos ambientais, a sociedade pós-revolução industrial criou uma consciência ambiental coletiva e em resposta a isso surgiu o Direito Ambiental, amplamente explorado na forma de conferências ambientais. No âmbito internacional, este se encontra dividido em Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Ambiental Internacional,
avançando esse último para além do regime jurídico, sendo assim a chave para a consciência ambiental internacional. O artigo é fruto de leituras críticas e análises sócio jurídicas da história e do Direito Ambiental Internacional.

TEORIA DO DOMÍNIO DA ORGANIZAÇÃO

2021-07-31T15:53:39+00:00

A teoria do domínio da organização foi desenvolvida por Claus Roxin, a partir de 1963, e que tem como fundamento a concepção de um critério diferencial da autoria em oposição à participação. Assim, a prática do delito deve ter como pressuposto básico o domínio da ação, o domínio funcional do fato e o domínio da vontade. Esses conceitos estão ligados à ideia de autoria direta, coautoria e autoria mediata. O presente texto será focado nas teorias sobre o concurso de pessoas, no conceito de autor, na teoria do domínio do fato e, por fim, a teoria do domínio da organização e seus requisitos.

A REESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SÚMULA VINCULANTE

2021-07-31T15:06:57+00:00

O presente trabalho objetiva analisar o instituto processual denominado de Súmulas Vinculantes, no que diz respeito, principalmente, à função pretendida e aquela efetivamente desempenhada, além de se compreender a legitimidade constitucional do procedimento de elaboração, modificação e cancelamento do citado instituto. Portanto, inicialmente,
proceder-se-á com a busca pela compreensão das citadas súmulas, a partir de um estudo retrospectivo. Posteriormente, adentrar-se-á ao exame das questões intrínsecas das Súmulas Vinculantes, sua natureza jurídica e seu objeto, em análise comparativa com o controle judicial de constitucionalidade para que se possa, ao fim, concluir pela necessidade, ou não, de uma reformulação para readequação à Constituição Federal.

ANÁLISE DO CABIMENTO DA COBRANÇA NO BRASIL DE DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA POR BRASILEIRO EM PAÍS ESTRANGEIRO À LUZ DO JULGAMENTO DO RESP N.o 1.628.974_SP

2021-07-31T15:44:30+00:00

Analisa, à luz do julgamento do REsp n.º 1.628.974/SP, o cabimento da cobrança no Brasil de dívida de jogo contraída por brasileiro em país estrangeiro. Realiza o contraponto entre os votos dos Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça com o disposto na legislação pátria e na literatura jurídica. Estuda os princípios e normas que regem a aplicação da lei
estrangeira em território nacional. Constata uma evolução no pensamento sociedade, na forma de alterações legislativas, ante a flexibilização da roupagem de clandestinidade conferida aos jogos de azar. Defende a possibilidade da cobrança da dívida, em decorrência da ausência de afronta aos princípios da soberania nacional, da ordem pública e dos bons costumes no caso em questão.

A FUNÇÃO CRIATIVA DO JUIZ PARA A RESOLUÇÃO DE HARD CASES

2021-07-31T14:47:22+00:00

O presente artigo trata do tema da função criativa do juiz na jurisdição constitucional em face da necessidade de solucionar hard cases (casos difíceis). Nesse contexto, serão abordadas questões referentes ao aborto em decisões do Supremo Tribunal Federal, especificamente na arguição de descumprimento de preceito fundamental 54 e no Habeas Corpus 124.306. Este tema revela-se importante, posto que não é incomum a existência de controvérsias concretas que não encontrem respostas claras na ordem jurídica ou que elas não sejam satisfatórias e que precisem ser adaptadas à Constituição e seus princípios. As dificuldades residem na maneira escolhida para resolução desses casos difíceis, sabendo que a decisão deve ser sempre fundamentada, especialmente esses casos que demandam uma postura ainda mais ativa do magistrado, não sendo admitido o ativismo judicial. Diante disso, tem-se o objetivo de elucidar as características da função criativa do juiz, e até onde pode exercer sua criatividade, inserido numa jurisdição constitucional para resolver hard cases, aqui utilizada a controvérsia do aborto. A metodologia empregada consiste em pesquisa pura com abordagem qualitativa, objetivo explicativo, propósito de diagnóstico e o uso de fontes secundárias empregando procedimentos técnicos bibliográficos, documentais e estudo de casos. Conclui-se que, mesmo existindo controvérsias na sociedade, o Poder Judiciário, por não poder deixar de dar uma resposta a elas, deve utilizar dos preceitos constitucionais para fundamentação de suas decisões acerca de casos difíceis, mormente a adaptação de textos normativos à Constituição Federal.

JUDICIALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS REALIDADE INEVITÁVEL NO ATUAL MOMENTO DO CONSTITUCIONALISMO?

2021-07-31T15:34:53+00:00

Nas últimas décadas, observou-se grande aumento na judicialização de diversas matérias que antes não eram objeto de deliberação judicial. Dentre essas matérias, o presente trabalho busca se debruçar sobre a judicialização de despesas públicas, tendo por objetivo fazer uma análise da legitimidade desse fenômeno sob o ponto de vista do direito constitucional,
do direito financeiro e da teoria geral do Estado, para, em seguida, tecer alguns comentários sobre as críticas mais comuns, tanto para desconstruí-las, como também para concordar em alguns aspectos e, ao fim, demonstrar que a judicialização das despesas públicas é marca do atual momento do constitucionalismo e encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional.

DEMANDA PUNITIVA E REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

2021-07-31T15:24:37+00:00

O princípio do melhor interesse guarda íntima relação com a garantia constitucional da inimputabilidade penal dos menores
de 18 anos, vez que se atenta à condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente. Tal condição, contudo, vem
sendo sistematicamente relativizada perante os veículos midiáticos quando se pauta o tema da redução da maioridade penal, o que conduz a população a uma maior demanda pelo endurecimento da responsabilidade juvenil. Nesse contexto, objetiva analisar como a criminologia midiática está direcionando o aumento da demanda punitiva em relação aos adolescentes em conflito com a lei e, por consequência, relativizando o princípio do melhor interesse. Para tanto, se recorre à
produção literária sobre o tema, por intermédio de uma pesquisa bibliográfica. Observa-se que a demanda pela redução da maioridade penal choca-se frontalmente com a atual leitura dada ao princípio do melhor interesse e que a mesma vem sendo influenciada pelo populismo penal midiático, fenômeno que direciona a mitigação de direitos e garantias fundamentais
por meio do apelo ao temor popular pelo crescimento da violência e, também, repercute sobre proposições parlamentares sobre o tema. Conclui-se que a militância midiática em favor da redução da maioridade penal reflete negativamente no sistema de garantias dos jovens em conflito com a lei, promovendo uma maior aceitação da medida pela população e,
com isso, enfraquece a essência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

TRABALHO INFANTIL NAS RUAS À LUZ DA REPRODUÇÃO DO CICLO DA POBREZA NO BRASIL

2021-07-31T15:59:20+00:00

O presente estudo visa tecer considerações sobre a relação existente entre o trabalho infantil nas ruas e a reprodução do ciclo da pobreza no Brasil. Nesse sentido, a partir da compreensão das definições e expressões do trabalho infantil na história humana, analisa-se o fenômeno de crianças e adolescentes em situação de rua, e, finalmente, desenvolve-se uma reflexão acerca do aumento de trabalhadores infantis nas ruas do país e o seu reflexo na reprodução do ciclo da pobreza. Para tanto, em uma perspectiva multidisciplinar, o trabalho tem como base o método dedutivo, valendo-se de pesquisa qualitativa, por um viés bibliográfico e documental.

A DESCARACTERIZAÇÃO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE FEIRA DE SANTANA E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NO CAMPO DA CULTURA E NA CONFIGURAÇÃO DO ESPAÇO URBANO

2021-07-31T15:13:22+00:00

Este artigo abordará o processo de Registro Especial provisório do Centro de Abastecimento de Feira de Santana (CAF)
instaurado no âmbito do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC). As práticas culturais desenvolvidas
nesse espaço, diante da importância histórica e cultural que demonstraram para o território baiano, foram registradas provisoriamente pelo IPAC, autarquia estadual responsável pelo reconhecimento e proteção dos bens culturais materiais e imateriais da Bahia. O objeto de análise desse trabalho é o CAF, especificamente no que diz respeito à sua preservação enquanto sede da manifestação cultural reconhecida pelo Estado. Analisa-se a atuação dos envolvidos no processo de reconhecimento do CAF como bem cultural imaterial. Discutiu-se a possibilidade dos efeitos protetivos do instituto jurídico do
Registro Especial incidirem também sobre o suporte físico (espaço/lugar) que abriga as práticas culturais imateriais registradas. Como metodologia de pesquisa foi escolhida a indução analítica para nortear a elaboração deste artigo,
sendo utilizadas as técnicas da observação e da análise documental. A conclusão do trabalho confirmou a capacidade protetiva do Registro Especial em relação ao espaço que sedia as manifestações culturais registradas, resultando, à semelhança do que ocorre com o Tombamento, na imposição de limitações ao direito de propriedade desse imóvel.

DESBIOLOGIZAÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA FRENTE AO ELEMENTO DA AFETIVIDADE

2021-07-31T15:50:02+00:00

O presente trabalho busca demonstrar a gradual “desbiologização” do conceito de família com a emergência do afeto como
elemento central na definição do instituto familiar, com abordagem centrada na estrutura da obra literária Helena de Machado de Assis. Com a finalidade de demonstrar a mencionada tese, o escrito acompanha o desenvolvimento do romance Helena, e com o auxílio de metodologia de pesquisa e revisão bibliográfica, bem como análise de obra literária, apresenta a paulatina ampliação da instituição da família de um instituto patriarcal e restrito, baseado em critérios biológicos, para formações abertas em que a pedra de toque é a afetividade entre os membros. Subsequentemente à projeção histórica, demonstra-se como o aparato jurisprudencial, legal e doutrinário ratifica a legitimidade dos modelos de família não
padronizados, como o exemplo da obra em comento. Por fim, o trabalho retoma a trama literária em Helena para ratificar a tese da família como um conceito aberto e centrado na afetividade.

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO- PERSECUÇÃO PENAL

2021-07-31T15:02:33+00:00

Em 7 de agosto de 2017 e 24 de janeiro de 2018, foram publicadas, respectivamente, as Resoluções nº 181 e 183 pelo Conselho
Nacional do Ministério Público, as quais versam sobre a capacidade investigatória do Ministério Público e criam, em seu art. 18, o instituto objeto do presente trabalho: o acordo de nãopersecução penal. Com efeito, inicialmente, farse-á uma breve elucidação acerca do cenário consensual em que o aludido acordo tenta encontrar amparo. Após, serão explanados os fundamentos que levaram à sua edição, bem como os questionamentos já feitos acerca de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. Por fim, busca-se apontar eventuais (in) constitucionalidades constatadas após o estudo do trato em comento.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

2021-07-31T15:40:29+00:00

O direito de propriedade, protegido constitucionalmente, não é absoluto e deve atender à função social. Assim, o Estado possui legitimidade para intervir na propriedade, através da limitação administrativa, da servidão administrativa, da desapropriação, entre outras formas de intervenção. Entre elas, a Área de Proteção Ambiental enquanto unidade de conservação determinada na legislação brasileira, configura espécie de intervenção do estado na propriedade privada. Sua natureza, consoante entendimento jurisprudencial, é de limitação administrativa. Porém, questionase quanto a possibilidade do reconhecimento da desapropriação indireta, em casos onde a intervenção do Estado na propriedade acabe impedindo o uso do bem pelo particular, retirando todas as suas características.