PLANEJAMENTO FAMILIAR E REPRODUÇÃO ASSISTIDA

UMA ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DESSE PROCEDIMENTO PELOS PLANOS DE SAÚDE

Resumo

Com fundamento constitucional no art. 226, §7º, o planejamento familiar é um direito fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Diante dessa garantia e sabendo que o referido planejamento  abarca  o  direito  de  ter  filhos, o presente artigo busca elucidar acerca da obrigatoriedade de o plano de saúde custear os procedimentos de reprodução assistida. No intuito de satisfatoriamente fundamentar o trabalho, conta-se com o esforço interpretativo do aparato legal atinente a essa temática, bem como regulamentações, artigos e, por fim, uma pesquisa jurisprudencial para entender como o Judiciário vem se posicionando sobre o tema, o qual ainda é bastante controverso.