A CRISE FISCAL E CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS
A POLÍTICA DE AJUSTE FISCAL COMO FERRAMENTA PARA O DESENVOLVIMENTO
Palavras-chave:
Crise fiscal. Novo regime fiscal. Desenvolvimento. Despesa pública. Direito financeiro. Finanças públicas.Resumo
O presente trabalho propõe investigar a natureza da crise fiscal pela qual o Brasil vem passando e como ela atrasa a consecução dos objetivos fundamentais da República, sobretudo o de desenvolvimento nacional, disposto no art. 3º, II, da Constituição Federal de 1988. Analisa- se ainda a política de ajuste fiscal adotada pelo Governo Federal a partir do ano de 2016, fundamentada na imposição de um limite de crescimento da despesa primária e instituição de diversas reformas estruturais de cunho fiscal e microeconômico, bem como os seus efeitos no programa constitucional e Estado de Bem- Estar Social. Concluiu-se que o Novo Regime Fiscal demonstra um saldo positivo para o ajuste das finanças públicas, no entanto, deve ser seguido por uma série de reformas estruturais para o efetivo retorno da estabilidade fiscal e o desenvolvimento econômico do país.
