DO MUNDO COR DE ROSA AO VERMELHO SANGUE

A (IN) APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES TRANSGÊNEROS E TRAVESTIS NO RN

Autores

  • Viviane Mendes de Amorim
  • Renato Morais Guerra

Palavras-chave:

Direito Penal. Violência doméstica. Transexualidade.

Resumo

Em virtude dos inúmeros casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres transgêneros e travestis no Brasil, insurge a necessidade de proteção a esses indivíduos e sobressai-se a falta de uma legislação específica,  ainda  que  tenhamos  a  Lei  nº 11.340/2006 promulgada a princípio com a intenção de proteger apenas as mulheres assim biologicamente determinadas geneticamente. Por esse ângulo, o presente trabalho pretende abordar a importância da aplicabilidade da referida lei na proteção de mulheres transgêneros e travestis vítimas de violência de cunho doméstico, ainda que estas não tenham realizado os dois requisitos tidos como essenciais para a caracterização de mulher para a sociedade: a cirurgia de redesignação sexual ou a retificação do prenome e do gênero no seu registro civil. Tal fato se faz necessário, pois não existe atualmente um texto normativo objetivo para a inclusão das mulheres transgêneros no contexto protetivo de referida Lei sem precisar de um longo e incerto entrave judicial. Para tanto, esse trabalho relata violência contra a mulher e os posicionamentos que incluem e afastam a Lei nº 11.340/2006 das mulheres transgêneros e  travestis,  permitindo  identificar  os  pontos mais vulneráveis da Lei e o entendimento dos responsáveis em aplicá-la no Estado do Rio Grande do Norte.

Biografia Autor

Renato Morais Guerra

Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Mestre em Direito Constitucional pela UFRN. Professor do curso de Direito da UNP e da pós-graduação do Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN).

Publicado

2021-10-06