NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO

REPERCUSSÕES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO TRABALHADOR

Resumo

O presente artigo tem por escopo demonstrar a possibilidade jurídica do aproveitamento das contribuições previdenciárias pagas pelo trabalhador contratado irregularmente sem concurso público, uma vez que, mesmo sendo nulo seu ingresso nos quadros da Administração Pública, as contribuições são válidas ao custeio do sistema previdenciário e legítimas à obtenção dos benefícios ofertados pela Previdência Social, uma vez que a relação laboral entre o obreiro e o Estado, ainda que eivada de vício de nulidade absoluta, constitui por si só fato gerador da tributação previdenciária sobre a remuneração paga, repercutindo, por consequência, no acesso às prestações da Previdência, em homenagem aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Valorização Social do Trabalho e da Filiação Previdenciária Obrigatória.