ANÁLISE DO CABIMENTO DA COBRANÇA NO BRASIL DE DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA POR BRASILEIRO EM PAÍS ESTRANGEIRO À LUZ DO JULGAMENTO DO RESP N.o 1.628.974_SP
Palavras-chave:
Direito Internacional Privado, Extraterritorialidade, Cobrança, Dívida, Jogos, CabimentoResumo
Analisa, à luz do julgamento do REsp n.º 1.628.974/SP, o cabimento da cobrança no Brasil de dívida de jogo contraída por brasileiro em país estrangeiro. Realiza o contraponto entre os votos dos Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça com o disposto na legislação pátria e na literatura jurídica. Estuda os princípios e normas que regem a aplicação da lei
estrangeira em território nacional. Constata uma evolução no pensamento sociedade, na forma de alterações legislativas, ante a flexibilização da roupagem de clandestinidade conferida aos jogos de azar. Defende a possibilidade da cobrança da dívida, em decorrência da ausência de afronta aos princípios da soberania nacional, da ordem pública e dos bons costumes no caso em questão.
