“PACOTE ANTICRIME”

PRINCIPAIS INOVAÇÕES À LUZ DAS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL

Resumo

O artigo investiga as principais alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 para o processo penal brasileiro, diante da necessidade de adaptação a uma perspectiva mais democrática de justiça criminal. Para tanto, debruça-se sobre inovações como o juiz de garantias e a cadeia de custódia da prova e analisa como tais institutos operam frente à adoção explícita do sistema acusatório.  Verifica  que,  a  despeito  do  viés punitivista que a nova legislação acabou por assumir, é possível observar, nessas mudanças pontuais, verdadeiros avanços na adequação à ideia de um processo penal imparcial e bem conduzido, em consonância com a normativa internacional atinente à matéria.