ANÁLISE DO CABIMENTO DA COBRANÇA NO BRASIL DE DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA POR BRASILEIRO EM PAÍS ESTRANGEIRO À LUZ DO JULGAMENTO DO RESP N.o 1.628.974_SP

Authors

  • Isly Queiroz Maia Rocha
  • Pedro Augusto Lopes Rêgo

Keywords:

Direito Internacional Privado, Extraterritorialidade, Cobrança, Dívida, Jogos, Cabimento

Abstract

Analisa, à luz do julgamento do REsp n.º 1.628.974/SP, o cabimento da cobrança no Brasil de dívida de jogo contraída por brasileiro em país estrangeiro. Realiza o contraponto entre os votos dos Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça com o disposto na legislação pátria e na literatura jurídica. Estuda os princípios e normas que regem a aplicação da lei
estrangeira em território nacional. Constata uma evolução no pensamento sociedade, na forma de alterações legislativas, ante a flexibilização da roupagem de clandestinidade conferida aos jogos de azar. Defende a possibilidade da cobrança da dívida, em decorrência da ausência de afronta aos princípios da soberania nacional, da ordem pública e dos bons costumes no caso em questão.

Author Biographies

Isly Queiroz Maia Rocha

Acadêmica do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Pedro Augusto Lopes Rêgo

Acadêmico do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Published

2021-08-03

Issue

Vol. 24 No. 45 (2019): N°45 Revista Jurídica In Verbis

Section

Artigos