CRITÉRIOS LIMITADORES PARA UMA MAIOR RACIONALIZAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE EM UM ESTADO DE DIREITO

Resumo

Nas últimas décadas, diante de um cenário de inefetividade da Administração Pública na concretização de direitos sociais, o Poder Judiciário tem assumido um importante papel de garanti-los nos casos concretos. De um modelo dogmático-formalista de interpretação jurídica, que entrou em crise devido a uma maior complexidade das relações sociais e à  virada  linguística  da  filosofia  analítica,  o discurso judicial assumiu uma força normativa que exprime juízo axiológico diante dos casos concretos. Tal mudança neoconstitucional pode ser vista, se devidamente parametrizada, não como uma usurpação de competências, mas como uma possibilidade de aproximar a Administração Pública e o Poder Judiciário em prol de finalidades comuns. Porém, essa nova configuração entre os Poderes traz, no âmbito dos direitos sociais, o aumento no número de decisões judiciais favoráveis aos pleitos de direito à saúde que geram déficits orçamentários. É necessário, portanto, a adoção de critérios objetivos para a racionalização de tais decisões. Por meio de pesquisa bibliográfico-documental e  uma  reflexão  teórico-crítica,  busca-se argumentar que o princípio da dignidade da pessoa humana, nos contornos dados por Immanuel Kant, pode ser utilizado para fundamentar decisões que concretizem o direito à saúde pública. Contudo, a aplicação dessa norma principiológica deve respeitar limites e critérios. Nesse artigo, sugerem-se como critérios limitadores: a universalidade, a disponibilidade orçamentária e o respeito aos precedentes.