A DESCARACTERIZAÇÃO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE FEIRA DE SANTANA E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NO CAMPO DA CULTURA E NA CONFIGURAÇÃO DO ESPAÇO URBANO

Resumo

Este artigo abordará o processo de Registro Especial provisório do Centro de Abastecimento de Feira de Santana (CAF)
instaurado no âmbito do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC). As práticas culturais desenvolvidas
nesse espaço, diante da importância histórica e cultural que demonstraram para o território baiano, foram registradas provisoriamente pelo IPAC, autarquia estadual responsável pelo reconhecimento e proteção dos bens culturais materiais e imateriais da Bahia. O objeto de análise desse trabalho é o CAF, especificamente no que diz respeito à sua preservação enquanto sede da manifestação cultural reconhecida pelo Estado. Analisa-se a atuação dos envolvidos no processo de reconhecimento do CAF como bem cultural imaterial. Discutiu-se a possibilidade dos efeitos protetivos do instituto jurídico do
Registro Especial incidirem também sobre o suporte físico (espaço/lugar) que abriga as práticas culturais imateriais registradas. Como metodologia de pesquisa foi escolhida a indução analítica para nortear a elaboração deste artigo,
sendo utilizadas as técnicas da observação e da análise documental. A conclusão do trabalho confirmou a capacidade protetiva do Registro Especial em relação ao espaço que sedia as manifestações culturais registradas, resultando, à semelhança do que ocorre com o Tombamento, na imposição de limitações ao direito de propriedade desse imóvel.