DEMANDA PUNITIVA E REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

A CRIMINOLOGIA MIDIÁTICA E A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumo

O princípio do melhor interesse guarda íntima relação com a garantia constitucional da inimputabilidade penal dos menores
de 18 anos, vez que se atenta à condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente. Tal condição, contudo, vem
sendo sistematicamente relativizada perante os veículos midiáticos quando se pauta o tema da redução da maioridade penal, o que conduz a população a uma maior demanda pelo endurecimento da responsabilidade juvenil. Nesse contexto, objetiva analisar como a criminologia midiática está direcionando o aumento da demanda punitiva em relação aos adolescentes em conflito com a lei e, por consequência, relativizando o princípio do melhor interesse. Para tanto, se recorre à
produção literária sobre o tema, por intermédio de uma pesquisa bibliográfica. Observa-se que a demanda pela redução da maioridade penal choca-se frontalmente com a atual leitura dada ao princípio do melhor interesse e que a mesma vem sendo influenciada pelo populismo penal midiático, fenômeno que direciona a mitigação de direitos e garantias fundamentais
por meio do apelo ao temor popular pelo crescimento da violência e, também, repercute sobre proposições parlamentares sobre o tema. Conclui-se que a militância midiática em favor da redução da maioridade penal reflete negativamente no sistema de garantias dos jovens em conflito com a lei, promovendo uma maior aceitação da medida pela população e,
com isso, enfraquece a essência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.