JUDICIALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS REALIDADE INEVITÁVEL NO ATUAL MOMENTO DO CONSTITUCIONALISMO?
Palavras-chave:
Judicialização, Orçamento, Constitucionalismo Contemporâneo, Força normativa da Constituição, InafastabilidadeResumo
Nas últimas décadas, observou-se grande aumento na judicialização de diversas matérias que antes não eram objeto de deliberação judicial. Dentre essas matérias, o presente trabalho busca se debruçar sobre a judicialização de despesas públicas, tendo por objetivo fazer uma análise da legitimidade desse fenômeno sob o ponto de vista do direito constitucional,
do direito financeiro e da teoria geral do Estado, para, em seguida, tecer alguns comentários sobre as críticas mais comuns, tanto para desconstruí-las, como também para concordar em alguns aspectos e, ao fim, demonstrar que a judicialização das despesas públicas é marca do atual momento do constitucionalismo e encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional.
