AVALIAÇÃO CRÍTICA DA NEGAÇÃO DA ANÁLISE DO CONTEÚDO MATERIAL DO TIPO PENAL CORRESPONDENTE AO TRÁFICO DE DROGAS NO BRASIL

Resumo

Pela via do método dedutivo, subsidiado pela pesquisa bibliográfica, a presente pesquisa tem por objeto o estudo do Princípio da Intervenção Mínima  ao  crime  de  tráfico  de  drogas,  na modalidade vender. Objetiva-se analisar se é adequado, político-criminalmente, afastar a tipicidade material da conduta do agente que vende ínfima quantia de drogas, tendo em vista a ausência de lesão e perigo de lesão ao bem jurídico declaradamente tutelado, qual seja, a saúde pública. Assim, questiona-se: diante do Princípio da Intervenção Mínima e do bem jurídico penalmente protegido pela norma que trata da matéria, é possível afastar a tipicidade material da conduta do agente que vende ínfima quantia de drogas? Justifica-se a pesquisa ante o descompasso entre a orientação dos Tribunais Superiores do Brasil (tipicidade penal da conduta independentemente da quantia comercializada) e os fundamentos teóricos do Princípio da Intervenção Mínima (exigência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico para que seja legítima a intervenção penal).