O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E O PROJETO DE LEI 477/2018
Palavras-chave:
Microempresa. Pequena empresa. Tratamento diferenciado. Preservação da empresa.Resumo
O presente trabalho visa a analisar, sob o ponto de vista constitucional, o tratamento diferenciado oferecido às micro e pequenas empresas no processo de recuperação judicial, considerando que, como um corolário do princípio da preservação da empresa, o processo recuperacional visa à superação da crise econômico-financeira do devedor. Para tanto, observar-se-ão as particularidades das micro e pequenas empresas que justificam a necessidade desse tratamento diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase no processo de recuperação judicial. Por fim, analisa-se ainda o Projeto de Lei nº 285/2011 do Senado Federal (PLP 477/2018 na Câmara de Deputados) e o efeito de suas alterações para o processo de recuperação das micro e pequenas empresas.
