CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO AOS TRIBUTOS COM FINALIDADE EXTRAFISCAL

Abstract

O presente ensaio tem como escopo versar sobre a possibilidade de aplicação do princípio da vedação ao efeito do confisco nos tributos, em especial, nos impostos que possuem finalidade extrafiscal, ou seja, possuem função reguladora da economia e da sociedade, tendo em vista a ausência de jurisprudência dominante quanto ao tema. Para tanto, foram apresentadas as limitações do poder de tributar do Estado para que se justifique o princípio da vedação ao confisco no ordenamento jurídico tributário, e se apresentou o conceito de extrafiscalidade. Por fim, conclui-se que a aplicação do princípio deverá ser feita visando outros princípios e garantias constitucionais independentemente da finalidade do tributo.