A NECESSÁRIA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE LIBERDADE DE INICIATIVA E FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
REFLEXÕES SOBRE A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
Palavras-chave:
Lei da Liberdade Econômica. Liberdade de iniciativa. Ordem econômica constitucional. Função social da empresa. Justiça social.Resumo
Este trabalho se propõe a analisar a Lei da Liberdade Econômica conforme os objetivos da República Federativa do Brasil e os ditames da justiça social. Inicialmente, examinam-se os ideais predominantes no Estado Liberal e no Estado Social, a fim de se entender como se dava o comércio durante diferentes períodos da história. Após, reflete-se sobre quais foram os valores escolhidos durante a Assembleia Nacional Constituinte para integrar a ordem econômica. Fazem-se, ainda, comentários sobre a Lei nº 13.874/19, que, ao prestigiar a iniciativa privada, torna-se lei interpretativa. Entende-se, ao fim, conforme a doutrina comercialista, que a atividade econômica deve ser feita de forma a compatibilizar liberdade de iniciativa e função social da empresa.
