LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo

A LGPD traz grandes mudanças no tratamento dos dados pessoais, com o objetivo de lhes assegurar proteção em face dos avanços da tecnologia e da informática, na Revolução 4.0  que  intensificaram  sua  utilização  nas relações econômicas e sociais. A privacidade e seu respeito e guarda está vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana voltado a concretizar a aspiração de viver a vida com escolhas próprias e construir a própria personalidade de forma ampla, sem discriminação ou interferências e conflui para afirmar a existencialidade humana e a cidadania. O tratamento de dados pessoais pode ser a ocasião de danos à pessoa ao atentar contra sua privacidade, o que imputa aos agentes de tratamento responsabilidade civil objetiva e os sujeita à adoção de medidas eficazes cuja ausência ou quebra poderão causar danos patrimoniais ou extrapatrimoniais e o dever de reparação.