DO MUNDO COR DE ROSA AO VERMELHO SANGUE
A (IN) APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES TRANSGÊNEROS E TRAVESTIS NO RN
Palavras-chave:
Direito Penal. Violência doméstica. Transexualidade.Resumo
Em virtude dos inúmeros casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres transgêneros e travestis no Brasil, insurge a necessidade de proteção a esses indivíduos e sobressai-se a falta de uma legislação específica, ainda que tenhamos a Lei nº 11.340/2006 promulgada a princípio com a intenção de proteger apenas as mulheres assim biologicamente determinadas geneticamente. Por esse ângulo, o presente trabalho pretende abordar a importância da aplicabilidade da referida lei na proteção de mulheres transgêneros e travestis vítimas de violência de cunho doméstico, ainda que estas não tenham realizado os dois requisitos tidos como essenciais para a caracterização de mulher para a sociedade: a cirurgia de redesignação sexual ou a retificação do prenome e do gênero no seu registro civil. Tal fato se faz necessário, pois não existe atualmente um texto normativo objetivo para a inclusão das mulheres transgêneros no contexto protetivo de referida Lei sem precisar de um longo e incerto entrave judicial. Para tanto, esse trabalho relata violência contra a mulher e os posicionamentos que incluem e afastam a Lei nº 11.340/2006 das mulheres transgêneros e travestis, permitindo identificar os pontos mais vulneráveis da Lei e o entendimento dos responsáveis em aplicá-la no Estado do Rio Grande do Norte.
