REFORMA TRIBUTÁRIA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA

Resumo

Propostas de simplificação e reforma no Sistema Tributário Brasileiro, apesar de amplamente defendidas, não devem ser tomadas sem a prévia reflexão acerca das premissas do próprio direito, a fim de compreender se os limites daquilo que se propõe não aviltaria sua racionalidade. O presente estudo busca descrever, através do uso da lógica das classes, o papel dos princípios de direito, em especial dos princípios da ordem econômica, enquanto limites que se impõem para fins de possíveis modificações no sistema tributário brasileiro, partindo-se, pois, da compreensão daquilo que se compreende por princípios desde sua formação. Para tanto, utiliza-se de metodologia qualitativa, de cunho descritivo, sendo o referencial bibliográfico a principal técnica de pesquisa utilizada.