A (IN)COMPATIBILIDADE DAS CLÁUSULAS PÉTREAS COM AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS

Resumo

Este trabalho analisa a compatibilidade teórica das cláusulas pétreas com as Constituições Estaduais. Estuda-se o Poder Constituinte Originário e ambas as espécies de Poder Constituinte Derivado, delimitando-se seus conceitos, características e principais aspectos. Abordam-se os limites materiais ao Poder Constituinte de Reforma, descrevendo-se as principais correntes doutrinárias, suas espécies e a teoria de Carl Schmitt relacionada. Em termos de metodologia, foi feita revisão bibliográfica e jurisprudencial e abordagem indutiva a partir das Constituições do Estados-membros brasileiros e da Lei Orgânica do Distrito Federal. Em sede de resultados, concluiu-se que há incompatibilidade teórica das cláusulas pétreas em relação às Constituições Estaduais e que não há, no ordenamento brasileiro, cláusulas pétreas autônomas expressas.