01. A INDEPENDÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E SUA ADEQUAÇÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
02. CONCESSÃO E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
03. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO: UM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
05. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE E DO MÉRITO ADMINISTRATIVOS
06. O CONTROLE JURISDICIONAL DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO: A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E SEUS LIMITES
07. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS