REVISTA COMPLETA nº12

01. A INDEPENDÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E SUA ADEQUAÇÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

02. CONCESSÃO E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

03. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO: UM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

04. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – DA SUPREMACIA À VULNERABILIDADE: UMA POSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?

05. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE E DO MÉRITO ADMINISTRATIVOS

06. O CONTROLE JURISDICIONAL DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO: A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E SEUS LIMITES

07. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS

08. O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

09. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E PARTICIPAÇÃO POPULAR